Proposição: Projeto de Lei
Projeto de Lei: 0182 / 2003
Ementa: Cria condições para o reassentamento de ocupantes de áreas públicas, de preservação permanente do meio ambiente e áreas de risco e dá outras providências. (03/07/03)
Proposição: Projeto de Lei
Projeto de Lei: 0061 / 2003
Ementa: Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para empreendimentos habitacionais de interesse social inluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. (28/02/03)
Proposição: Projeto de Lei
Projeto de Lei: 0183 / 2003
Ementa: Determina velocidade máxima para o Transporte Coletivo Urbano. (04/07/03)