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60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Por ocasião dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (dos 20 anos da Constituição Brasileira, bem como dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente), em decisão conjunta com diversas entidades de Direitos Humanos, o vereador Flávio Cheker, realizou audiência pública, como forma de marcar simbólica e concretamente o dia 10 de dezembro, visando celebrar e comemorar os avanços, mas também demarcar os importantes desafios que se colocam na perspectiva da defesa dos Direitos Humanos em Juiz de Fora.
O vereador fez um balanço dos trabalhos realizados pela Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, da qual é presidente, abordando a atuação desde sua criação em novembro de 1997. Ele ressaltou os inúmeros registros e diversos encaminhamentos realizados pela comissão, bem como o acompanhamento de centenas de denúncias de violação dos direitos humanos, nas suas mais variadas formas.
Flávio falou das atividades desenvolvidas no Legislativo e enumerou casos de sedução de crianças, violência sexual, irregularidades em instituições públicas, desrespeito ao direito de presos, racismo, intolerância religiosa, homofobia, preconceito, problemas relacionados à segurança alimentar e outros tipos violência, que continuam ocorrendo a despeito da existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de outras formas de legislação, que ainda são ignoradas.
A Comissão também atua representando a Câmara em eventos de direitos humanos nas esferas municipal, estadual e federal, realizando visitas junto às unidades prisionais; apurando denúncias; conferindo a atuação de entidade e centros de recuperação e de atenção psicossocial; viajando a outros municípios em busca de projetos relacionados ao assunto; promovendo audiências públicas e seminários e apoiando instituições e movimentos de Direitos Humanos em Juiz de Fora, além de elaborar documentos e expedientes relacionados aos processos em tramitação.
A audiência contou com a participação de entidades diretamente ligadas ao tema, e alguns segmentos relataram descontentamento com a transferência da Casa dos Conselhos, para um local de difícil acesso, solicitando sua imediata transferência para o centro da cidade. Flávio Cheker afirmou já ter conhecimento do descontentamento dos conselheiros com a mudança. “Somos solidários e estamos buscando o diálogo com a Prefeitura”, disse.
O vereador considerou a reunião produtiva e lançou a idéia de ampliar o Fórum de Defesa dos Direitos Humanos para um fórum conjunto de todas as entidades. “Hoje tivemos a oportunidade de discutir e potencializar a ação de todas as entidades que trabalham com a defesa dos direitos dos cidadãos. Pudemos mostrar o quanto os Direitos Humanos são indivisíveis, porque o problema apresentado por cada uma das entidades não é indiferente ao outro, mas um problema do ser humano”, concluiu.
Leia, na íntegra, o pronunciamento do vereador:
60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
A construção e afirmação dos Direitos Humanos se fazem através dos tempos, datando do século XVIII os primeiros registros da idéia de que os seres humanos possuem direitos inalienáveis (Declaração Americana de 1776 e a Francesa de 1789). Após a II Guerra Mundial os Direitos Humanos assumem maior relevância, diante do horror do genocídio e das ações dos países nazistas e totalitários. Daí, nasceu um movimento internacional pela criação da ONU – Organização das Nações Unidas – como um referencial que viria a contribuir para dar fim às barbáries.
Em 1948 foi elaborada, pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que consagrou os Direitos Humanos – civis, políticos, culturais e econômicos – como universais, indivisíveis e interdependentes. Trazendo em seu bojo este paradigma, a Declaração pressupõe que a violação dos Direitos Humanos, em qualquer lugar do mundo, passa a requerer a ação de instâncias internacionais e a sua defesa transcende fronteiras de Estados e Nações.
Assim, é possível afirmar que os Direitos Civis – à vida, à liberdade, à igualdade – são os mais fundamentais. Os demais são: Direitos Políticos (de votar, de ser eleito, de influenciar na administração pública e afim); Sociais (educação, moradia, saúde, alimentação); Econômicos (trabalho, renda, condições de sobrevivência); Culturais (lazer, manifestações culturais, acesso à cultura) e alguns autores ainda distinguem os Direitos Ambientais, que para outros já estariam contemplados como Direitos Sociais.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos não é Lei, mas um documento que reúne um conjunto de direitos, a serem promovidos e respeitados por todos os povos e nações que a subscrevem e que devem adotar medidas de caráter nacional e internacional, no sentido de garanti-los. Caso tais países não garantam, em suas Constituições, os Direitos Humanos poderão ser pressionados por instâncias internacionais. Da Declaração, nascem outros dois documentos que possuem força legal: O Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A atualidade dos Direitos Humanos, em nível internacional, é representada por uma rede de proteção, que se traduz em diversas lutas, nas mais diferentes áreas e envolvendo atores também diversos, o que vem retratar o perfil característico de tal luta. No Brasil, historicamente, a luta em defesa dos Direitos Humanos possibilitou construir um marco legal com avanços importantes que, embora traduzidos em Lei, na prática, não são respeitados e garantidos. É o que nos mostram os mais diversos relatórios e avaliações das instituições governamentais e não governamentais de Direitos Humanos.
Os movimentos de Direitos Humanos no Brasil nascem, especialmente, a partir do golpe de Estado de 31 de março de 1964 quando os militares, com apoio norte americano, aliados aos grandes industriais e proprietários rurais, com apoio da hierarquia das igrejas, instalaram a ditadura militar no Brasil. Naquele momento, houve a suspensão dos direitos fundamentais do indivíduo, iniciando-se uma forte perseguição a políticos e militantes de esquerda. Além disto, prisões de possíveis aliados da esquerda, líderes sindicais, estudantes, professores universitários, advogados, tornando-se difícil a defesa dos presos políticos. Surgiram então, inicialmente na clandestinidade, como reação a esta grave situação, os grupos, organizações, sociedades e centros de defesa dos Direitos Humanos. Neste contexto, em 1980, com a proposta inicial de defesa dos direitos dos presos políticos nasce do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora – CDDH/JF.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – se organiza com uma proposta de articulação dos mais diversos movimentos de Direitos Humanos em todo o país, a partir de 1981, com uma perspectiva que extrapola os direitos denominados civis ou de primeira geração e propondo-se a defender os direitos relacionados à segurança, moradia, terra saúde, educação, liberdade, organização e participação popular para todos, independentemente da religião ou credo, da etnia e, principalmente, da condição social e econômica.
As prioridades locais, estaduais e regionais das entidades integrantes do MNDH expressavam uma uniformidade das violações dos Direitos Humanos no Brasil, tendo como eixo unificador, a violência institucionalizada (oriunda do aparelho estatal e da própria sociedade) no país, em função da inexistência de políticas públicas, omissão, má utilização dos recursos públicos na formulação e aplicação destas políticas, bem como a violência oriunda da própria sociedade – caracterizada, sobretudo, pela omissão, medo, conivência e incentivo a práticas estatais coercitivas e opressivas contra os cidadãos de baixa renda.
Apesar desta uniformidade, para se entender as conquistas e limites da luta pelos Direitos Humanos no Brasil, país de dimensões continentais, o maior da América Latina, torna-se necessário apreender suas características, a diversidade cultural, condições sociais, econômicas e políticas a que está submetida a maioria da população brasileira.
por ocasião dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (e também dos 20 anos da Constituição Brasileira, bem como dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente), em nível local, por sugestão também de entidades de Direitos Humanos como o CDDH/JF, decidimos pela realização desta Audiência Pública, como uma forma de marcar simbólica e concretamente o 10 de dezembro, visando celebrar e comemorar os avanços, mas também demarcar os importantes desafios que se colocam na perspectiva da defesa dos Direitos Humanos em Juiz de Fora.
No período de 15 a 18 de dezembro, em Brasília, acontecerá a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, convocada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e Pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh), com o tema: “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as desigualdades”.
O grande desafio rumo à efetivação e proteção dos Direitos Humanos no Brasil é “concebê-los e implementá-los na sua universalidade, interdependência e indivisibilidade, tratando-os de maneira transversal” (site da SEDH). Com vistas a responder a este desafio, o Grupo de Trabalho Nacional, criado para organizar a 11ª Conferência optou por sete (07) eixos orientadores (1- universalizar direitos em um contexto de desigualdades; 2- violência, segurança pública e acesso à justiça; 3- pacto federativo e responsabilidades dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 4- Educação e Cultura de Direitos Humanos; 5- Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; 6- Desenvolvimento e Direitos Humanos; 7- Direito à verdade e à memória), que deverão fornecer elementos para fortalecer o relacionamento democrático entre Estado e Sociedade Civil, visando à construção de uma Política Nacional de Direitos Humanos, com objetivos, metas, programas, ações e formas de atuação para que todos os setores da sociedade civil e poderes públicos possam agir de maneira a garantir Direitos Humanos no país, fortalecendo o Pacto Federativo e as ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Secretaria Nacional de Direitos Humanos entende que a Política Nacional de Direitos Humanos será o resultado da história das Conferências Nacionais e do trabalho de milhares de militantes de Direitos Humanos. “Sua consolidação requer a elaboração consensual e com consistência conceitual que unifique a compreensão de todos os que lutam em defesa dos direitos humanos” (site da SEDH), devendo se estruturar em torno de três componentes básicos: a) um profundo diagnóstico crítico sobre a situação concreta dos Direitos Humanos no país; b) o estabelecimento de uma estratégia geral, definindo quem são os protagonistas da luta, quais os adversários que podem ser identificados, onde concentrar esforços e como articular todos os passos de curto, médio e longo prazos para superar os graves obstáculos que se erguem contra a efetivação dos Direitos Humanos no contexto brasileiro; c) um programa propriamente dito, já caminhando, no âmbito da 11ª Conferência Nacional, para a formulação de sua terceira edição sucessiva.
FLÁVIO CHEKER
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Juiz de Fora
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Na audiência pública, a Comissão de Direitos Humanos distribuiu aos convidados uma “Flor de Íris”, feita em origami (arte de dobrar papel e transformá-lo em arte), simbolizando “Saúde e Sabedoria”.
A peça artesanal representa o desejo de que esses elementos (da mitologia japonesa), em suas variadas cores, possam inspirar a existência humana na busca da integralidade física, psíquica, com o desdobramento de todos os outros elementos filosóficos, decorrentes da “Saúde” e da “Sabedoria”, como: harmonia, respeito, boa convivência, espírito de concordância e paz em todo o mundo.
A “Flor de Íris” é o símbolo da esperança para a consolidação e estabelecimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o desejo de que este Documento seja potencializado, através de sua legitimidade, em ações concretas, acima de políticas partidárias, transcendendo todas as fronteiras mundiais.
