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IGUALDADE RACIAL: PROJETO DE LEI SEGUE PARA SANÇÃO
Só falta a sanção do Executivo para ampliar a representatividade do Conselho Municipal para a Valorização da População Negra. Foi aprovado hoje, por unanimidade, projeto de lei do vereador Flávio Cheker que promove alterações na constituição do conselho visando ampliar seu escopo de atuação e garantir paridade e participação democrática em suas deliberações.
O projeto de lei segue proposta encaminhada pelo próprio órgão. No documento, os conselheiros afirmam que “para que possamos exercer de fato uma política de Promoção da Igualdade Racial no nosso município, precisamos adequar a lei 9796, de 19 de maio de 2000, que cria o Conselho para Valorização da População Negra de Juiz de Fora”.
As mudanças começam pela própria denominação. Com a nova redação do artigo primeiro, o órgão passa a se chamar Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), ampliando seu foco para além da comunidade negra, com a promoção de ações afirmativas para todas as minorias raciais discriminadas. O artigo também especifica as funções do órgão, atribuindo-lhe caráter consultivo, deliberativo e propositivo.
A representação democrática do conselho é garantida pela alteração do artigo terceiro, que institui paridade e igualdade entre as categorias, determinando que o órgão seja composto por 15 representantes da população negra e 15 do governo. A proposição é complementada pelo novo texto do artigo quinto, que torna obrigatória a paridade entre sociedade civil, governo e outras instâncias.
Com o objetivo de fortalecer a mesa diretora, possibilitando a agilidade no encaminhamento das ações do conselho, o artigo sexto cria a função de vice-presidente, até então inexistente.
