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LEI 10609 – de 15.12.2003
LEI N.º 10.609 – de 15 de dezembro de 2003.
Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona.
Projeto de autoria do Vereador Flávio Cheker.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “Instituição Estrela Nova Escola de Campeões”, com sede e foro nesta cidade.
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de dezembro de 2003.
a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS – Diretor de Administração e Recursos Humanos.
