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LEI 10898 – de 11.03.2005
Dispõe sobre concessão de Título Honorífico.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos NILMÁRIO MIRANDA.
Art. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de março de 2005.
a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA – Diretor de Administração e Recursos Humanos.
Nilmário Miranda
Mineiro de Belo Horizonte, Nilmário Miranda nasceu em 1947. Filho de Oldack Caetano de Miranda e Nelly Dapieve Miranda, é casado com Stael Luiza Rocha de Santana, tem três filhos e dois netos. Formou-se em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais, onde fez mestrado em Ciência Política. Especializou-se em Comunicação Popular no CIESPAL-EQUADOR.
Sua atuação política começou na década de 60, em Teófilo Otoni, região Nordeste de Minas, participando do movimento pelas reformas de base. Depois do Golpe de 64, já morando em Belo Horizonte, engajou-se nas lutas contra a ditadura, militando e dirigindo a organização de esquerda Polop (Política Operária). No dia 1o de maio de 1972, Nilmário foi preso pela polícia política em São Paulo, sendo posteriormente condenado pela Lei de Segurança Nacional. Cumpriu pena como preso político durante três anos e um mês.
Já em liberdade, Nilmário fundou com um grupo de jornalistas o “Jornal dos Bairros” na região industrial de Belo Horizonte e Contagem, voltado para a conscientização e mobilização das comunidades populares em torno dos seus direitos e das lutas pela redemocratização. Participou então dos movimentos pela criação do Partido dos Trabalhadores e foi um dos seus fundadores.
Em 1986, foi eleito deputado estadual pelo PT em Minas Gerais. Na Assembléia Legislativa, foi líder da Bancada do partido em 1989, tendo participação destacada na elaboração da Constituição do Estado, inclusive como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e integrante da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Foi Secretário de Organização e Secretário Geral do PT/MG, Presidente do PT de Belo Horizonte, membro da Executiva Nacional , Secretário Nacional dos Direitos Humanos, e ainda hoje membro do Diretório Nacional.
Em 1990, foi eleito Deputado Federal pelo PT de Minas Gerais, sendo reeleito para outros dois mandatos consecutivos. Na condição de um dos principais articuladores do primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular, entregue à Câmara dos Deputados em 1992, foi indicado pelos movimentos populares para ser o patrono dessa iniciativa na área da habitação.
Ainda na Câmara, exerceu a vice-presidência da Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior. E foi vice-líder do PT em duas ocasiões.
No início dos anos 90, Nilmário requereu à Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa para auxiliar os familiares dos mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar em sua luta para obter informações e reparação por parte do Estado, comissão que se manteve em plena atividade durante três anos.
Esse trabalho contribuiu para uma conquista maior, a instituição, pela Câmara dos Deputados, de uma Comissão Permanente de Direitos Humanos, proposta também pelo mesmo deputado, que exerceu a sua primeira presidência durante o exercício legislativo de 1995, voltando a exercê-la em 1999.
A Comissão Permanente de Direitos Humanos desempenhou papel decisivo na aprovação de várias leis, entre elas a que tipificou o crime de tortura, a que instituiu o Estatuto dos Refugiados e a que criou o programa de proteção a testemunhas.
O conjunto dessas iniciativas possibilitou que o Executivo apresentasse a Lei 9.140, de 1995, que estabeleceu as condições para a reparação moral de pessoas mortas por motivos políticos durante a ditadura militar, bem como a indenização financeira a seus familiares.
No 20º aniversário da Lei da Anistia Política, em agosto de 1999, Nilmário lançou o livro “Dos Filhos Deste Solo”, escrito em parceria com o jornalista Carlos Tibúrcio. A obra registra em 650 páginas a história de cada um dos mortos e desaparecidos políticos e é considerada uma das principais referências em relação ao tema e às lutas da esquerda durante a ditadura militar.
Em 2002, Nilmário foi o candidato do PT ao governo do Estado de Minas Gerais, tendo recebido mais de três milhões de votos. A experiência da campanha eleitoral foi registrada no livro “Memória Essencial – A trajetória vitoriosa do PT em Minas”, lançado em 2003.
Já como Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário tem adotado iniciativas de políticas públicas como o Programa de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes, o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e, ainda, o Plano Nacional de Erradicação do Subregistro. Em todos eles, a Secretaria atua articulando as ações de Ministérios, governos estaduais e municipais, entidades civis e organismos internacionais, na busca de resultados efetivos, capazes de garantir os direitos humanos a toda a população brasileira.
Cabe registrar que, em março de 2004, o Presidente Lula editou Medida Provisória que amplia a abrangência da Lei 9.140/95, possibilitando que os familiares de pessoas mortas em passeatas e manifestações políticas, em confronto com a polícia ou aquelas que cometeram suicídio forçado entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988 também venham a ser beneficiadas.
Ainda na condição de Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda exerce a Presidência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD).
