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Representação nº 0096 / 2006
Representação nº …
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao Ministério das Comunicações, à ANATEL e à TVE Brasil solicitando que nos informem sobre:
– O regulamento de concessão pública para canais de TVs educativas (finalidade das TVs Educativas);
– Os critérios de concessão para os canais de TVs Educativas;
– Quem finaliza as outorgas e o uso dos canais de TV para emissoras educativas.
Palácio Barbosa Lima, 15 de dezembro de 2006.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
