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Requerimento nº 0217 / 2003
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0217 / 2003
|
Sr. Presidente,
Srs.
Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o
Plenário, com base na Legislação em vigor, e especialmente no Regimento
Interno, que seja constituída uma Comissão Especial, constituida pelos
nobre edis e por funcionários qualificados desta Casa, para fazer o
levantamento das Leis Municipais que, embora não devam ser revogadas, não
são cumpridas, seja porque não foram regulamentadas pelo Poder Executivo,
seja porque não tem sido objeto de fiscalização pelo órgão competente, ou
ainda porque não tem merecido o seu cumprimento pelo Poder competente por
falta de sua operacionalização e execução, bem como aquelas Leis que
promulgadas pelo Poder Legislativo, foram objeto de contestação jurídica
pelo Poder Executivo.
Palácio Barbosa Lima,
25 de março de
2003.
FLÁVIO
CHEKER
VEREADOR
