Requerimento nº 0245 / 1997

     
Sr. Presidente

     
Srs. Vereadores,

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que seja convidada a Exma. Sra. Diva Moraes Sarmento, Secretária de Educação, para debatermos junto à sociedade juizforana a possibilidade de inclusão do ensino de Língua Espanhola nas Escolas da Rede Pública Municipal.
A inclusão dessa proposta na agenda política municipal é fator de extrema importância para definirmos os rumos do ensino local.
O ensino da Língua Espanhola justificativa-se na integração política, econômica e cultural que vem ocorrendo entre os países do Mercosul, que aliás é uma disposição da Constituição Federal, vide seu artigo 4º, parágrafo único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.
Ora, nada mais interativo do que o aprendizado da língua de nossos irmãos ibero-americanos.
Acreditamos, por isso, que é imprescindível a discussão com a comunidade escolar da possibilidade de inclusão da disciplina no currículo da rede pública municipal.
A decisão encontra amparo legal na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394, 20/12/96), que em seu artigo 26, parágrafo 5º diz: “Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição”, e ainda em seu inciso III: “será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição”, no caso do ensino médio.
Como se observa, a legislação determina que a consulta à comunidade escolar é um dado fundamental na definição da língua estrangeira a ser ensinada.
A iniciativa do Poder Legislativo, neste caso, é levar a discussão para a comunidade escolar, e se possível, contribuir para que os alunos de nossa rede escolar passam estudar a língua de Cervantes, que seguramente os ajudará nessa nova etapa de desenvolvimento que se abre para nossa cidade.

     
Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 1997.