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Requerimento nº 0410 / 2002
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0410 / 2002 Abertura de processo de tombamento de todas as Estações Ferroviárias do município de Juiz de Fora. (29/04/02) |
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro a Mesa, ouvido o
Plenário, nos termos da Legislação vigente, solicitar à Comissão
Permanente Técnico-Cultural do IPPLAN-JF, a abertura de processo de
tombamento de todas as Estações Ferroviárias que existem dentro do
município de Juiz de Fora e, onde possível, o trecho ferroviário (via
Permanente), com patrimônio histórico e cultural de acordo com a
Constituição Federal Art. 23, III, IV, Art. 24, VII,VIII, Art. 30, IX,
Art. 216, III, Iv, § 2º, § 3º e § 4º e Lei Municipal nº 7282/88, devido ao
seu grande valor histórico e cultural e também à importância
sócio-econômica que representaram para o Município de Juiz de Fora, o
Estado de Minas Gerais e o País.
Trata-se de
medida essencial para preservar a memória de uma atividade que se confunde
com a própria identidade do povo mineiro.
O
trem de Minas e suas estações são parte de nossa vida cotidiana e de nossa
história.
Palácio Barbosa Lima,
29 de abril de 2002.
Flávio
Cheker
Vereador –
PT
