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Requerimento nº 0775 / 2002
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0775 / 2002
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Requerimento nº 0775 / 2002
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja elaborado, pela Douta Procuradoria Geral desta Casa, um Parecer técnico-jurídico sobre a legalidade dos atos da Comissão Permanente Técnico-Cultural da Prefeitura de Juiz de Fora, face à sua inadequação à lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, e à absoluta inexistência de documentos legais que amparem a indicação de seus atuais membros governamentais.
Requeremos também que se verifique a ausência de legitimidade na interrupção abrupta do processo administrativo para declarar o espaço do Cinema Excelsior como de interesse cultural, à luz da lei 7282, de 25 de fevereiro de 1988.
Palácio Barbosa Lima, 18 de setembro de 2002.
Flávio Cheker
– Vereador
