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VEREADOR QUESTIONA CONCLUSÕES DA COMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR
O enfoque nos níveis da radiação emitida pelas antenas de transmissão, a aceitação do parecer sobre a inconstitucionalidade da lei municipal que rege o setor e a adequação da legislação urbanística e ambiental do município à lei federal de telefonia móvel foram alvos da crítica do vereador Flávio Cheker às conclusões da comissão especial criada para tratar de questões relacionadas à telefonia celular em Juiz de Fora.
No relatório final, a comissão dedicou amplo espaço para tratar dos níveis de radiação auferidos em antenas de telefonia celular instaladas na cidade. Cheker lembrou, contudo, que este é apenas um dos pontos em controvérsia. Existem também questões relacionadas à instalação dos equipamentos transmissores – como a distância mínima de hospitais, escolas e residências -, não abordadas no documento.
No que diz respeito ao impasse jurídico existente em torno da questão, a comissão defendeu que o Legislativo municipal supere-o aceitando a sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que declara a inconstitucionalidade da lei n. 11.045, aprovada no município em 2005 para reger o setor. Cheker afirmou não estar convencido de que a Câmara deva deixar de recorrer, principalmente porque a continuidade do processo não atrapalharia a operação das antenas de celular existentes na cidade.
Sob a hipótese de um consenso em torno do argumento sustentado pelo Tribunal, segundo o qual a lei sofre de vício de iniciativa, ou seja, dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito, o vereador conclamou os pares a envidar esforços para pressionar o Executivo a enviar um projeto de lei à Câmara.
Cheker ressaltou que a redação de uma lei municipal de telefonia celular não entra em contradição com o disposto em âmbito federal, como sugere o relatório. “A lei federal é muito clara quando deixa aos municípios a tarefa de complementá-la”. Para o vereador, a regulamentação nacional tampouco invalida outras resoluções municipais. “As legislações específicas não devem ser atropeladas pela lei federal, quando não em conflito com elas”, pondera.
Por essa razão, o vereador denunciou a existência de situações irregulares na cidade, que precisam ser corrigidas. Como exemplo, ele destacou a operação de uma antena de celular no prédio do Espaço Mascarenhas, importante símbolo histórico da cidade, ação em patente conflito com a legislação municipal de patrimônio.
